A Co­missão Eu­ro­peia tentou ace­lerar ao má­ximo a as­si­na­tura e en­trada em vigor do CETA¹ indo ao ponto de, numa au­tên­tica aber­ração e ile­ga­li­dade, de­cidir que apesar de o Acordo ne­ces­sitar de ra­ti­fi­cação pelos es­tados mem­bros da UE ele po­deria en­trar ime­di­a­ta­mente em vigor após a sua as­si­na­tura (pre­vista para 27 de Ou­tubro), pelo menos na parte que é «da com­pe­tência ex­clu­siva da União Eu­ro­peia».

Ou seja, pre­tende-se que um acordo que contém cláu­sulas e normas com sé­rias e gra­vís­simas im­pli­ca­ções no plano da so­be­rania na­ci­onal dos es­tados, da so­be­rania e se­gu­rança ali­mentar e am­bi­ental e para sec­tores como a agri­cul­tura ou a pe­cuária (entre muitos ou­tros), entre em vigor sem os es­tados mem­bros o ra­ti­fi­carem. Isto diz muito do res­peito da Co­missão pela de­mo­cracia e so­be­rania.

Há muita coisa que ainda nem se co­nhece sobre o CETA, mas o que já se co­nhece é muito mau. E foi isso que levou um go­verno re­gi­onal da Bél­gica – o da Va­lónia – a vetar a au­to­ri­zação ao go­verno fe­deral da Bél­gica para as­sinar o dito Acordo, e bem! A de­cisão blo­queia para já a as­si­na­tura do Acordo, coisa que não é pe­quena. Claro que as pres­sões sobre o pe­queno go­verno re­gi­onal co­me­çaram de ime­diato. Um dos motes lan­çado a partir da Co­missão Eu­ro­peia foi o de que a de­cisão re­sul­tava de «mo­ti­va­ções po­lí­ticas in­ternas, porque o go­verno re­gi­onal da Va­lónia in­clui um par­tido de ex­trema-es­querda, o PTB^2». Mas a real razão do veto foi porque se exige que «existam cláu­sulas ju­ri­di­ca­mente vin­cu­la­tivas que per­mitam que, se amanhã houver um con­flito entre uma mul­ti­na­ci­onal e um Es­tado, não se de­bi­lite a ca­pa­ci­dade do Es­tado de re­gular, pro­teger os nossos ser­viços pú­blicos, as nossas normas so­ciais, am­bi­en­tais...». E quem o afirmou não foi um «pe­ri­goso co­mu­nista». Foi Paul Mag­nette, pre­si­dente do go­verno re­gi­onal da Va­lónia, membro do Par­tido So­ci­a­lista.

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₁ O Acordo de Livre Co­mércio entre a União Eu­ro­peia e o Ca­nadá, o «filho mais novo» do TTIP, uma es­pécie de sua an­te­câ­mara.

₂ Par­tido do Tra­balho da Bél­gica – Par­tido co­mu­nista com quem o PCP mantém es­treitas re­la­ções de co­o­pe­ração e ami­zade.